Q37628 – Direito Administrativo – Fundação Getulio Vargas 2022

vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre da supremacia do interesse

permitido, em regra, diante do princípio da publicidade da administração pública, exceto nos casos expressamente

vedado, em qualquer hipótese, por se tratar de dados sensíveis, cuja proteção decorre implicitamente de proteção

informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na personalidade da pessoa natural. público a pessoa de direito privado será: público; previstos em lei; à segurança nacional; lei;

autorizado, em regra, diante dos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, exceto se a entidade titular dos dados previamente impedir o compartilhamento, mediante decisão fundamentada.