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Carreira Pública

João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo…

1Q37620

Direito Administrativo

João, técnico federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) que, após regular tramitação, lhe ensejou a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Inconformado com a sanção que lhe foi imposta, João ajuizou ação judicial pleiteando a nulidade da pena disciplinar e a declaração de sua inocência na esfera administrativa, alegando exclusivamente que, pelos mesmos fatos, também respondeu a processo criminal que acabou de transitar em julgado, no bojo do qual foi absolvido por falta de provas.

Consoante dispõe a Lei nº 8.112/1990 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão de João deve ser julgada:

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Controladoria-Geral da União, para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Controladoria-Geral da União - Técnico Federal de Finanças e Controle - Prova objetiva, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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