Q37385 – Direito Penal e Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

considerando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo;

considerando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;

à luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;

eventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;

as instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.