Q37381 – Direito Penal e Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2022

é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;

declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;

a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;

a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;

uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.