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Carreira Pública

Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da…

1Q37354

Direito AdministrativoDireito Administrativo Sancionador

Pedro, servidor público federal, no exercício de sua competência funcional, observando o princípio da autotutela, precisa decidir, no bojo de processo administrativo, sobre a declaração de invalidade de determinado ato administrativo. Pedro constatou que, de fato, o ato administrativo analisado foi praticado com desrespeito a dispositivos legais.

De acordo com o Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o disposto nos Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consideradas as consequências jurídicas e administrativas da decisão para a administração pública e para o administrado, em tese, Pedro:

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Controladoria-Geral da União, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Direito Administrativo Sancionador. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Controladoria-Geral da União - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Tarde), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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