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Carreira Pública

O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial…

1Q37257

Direito Administrativo

O presidente da República, no regular exercício de sua competência, editou Decreto Presidencial regulamentando determinada Lei Federal e estabelecendo que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto dispondo sobre certa matéria. Em seguida, os citados Ministérios editaram regularmente uma Portaria Interministerial sobre o tema. Seis meses depois, em razão da mudança do titular da pasta da educação, por entender que a portaria publicada não era mais conveniente, o novo ministro da Educação manifestou intenção de revogá-la, mas o ministro da Economia não concordou.

No caso em tela, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar a Portaria Interministerial de ato administrativo:

Sobre esta questão

Esta é a questão 22 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Controladoria-Geral da União, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Controladoria-Geral da União - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Auditoria e Fiscalização (Tarde), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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