Q37076 – Fundamentos da Comunicação e Legislação Básica – Escola de Administração Fazendária 2012

A prova de que a regulamentação da mídia é eficaz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.

Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.

Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.

Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.

Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.