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Carreira Pública

Q37000 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2012

1Q37000

Direito Administrativo

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, consubstanciando um meio adicional de controle da sua atuação e, no que toca ao controle de legalidade, representando potencial redução do congestionamento do Poder Judiciário, denomina-se

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