Pular para o conteúdo
Carreira Pública

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do…

1Q36839

Direito Administrativo

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

Sobre esta questão

Esta é a questão 78 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Direito Administrativo relacionadas