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Carreira Pública

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos…

1Q36144

Direito Penal

Em razão de essa lei ser o que se denomina novatio legis incriminadora, sua aplicação restringe-se aos casos em que a prática dos crimes tenha se dado a partir da data de início de sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2015 no concurso Tribunal de Contas da União, para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo. Ela cobra Direito Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2015 - Tribunal de Contas da União - Auditor Federal de Controle Externo - Controle Externo – Auditoria Governamental, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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