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Carreira Pública

Q35884 – Direitos Humanos – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2025

1Q35884

Direitos Humanos

Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.

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