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Carreira Pública

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas…

1Q35597

Direito Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a construção já estivesse consolidada.

Sobre esta questão

Esta é a questão 113 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2025 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ela cobra Direito Ambiental. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2025 - PF - Delegado de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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