Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia FederalProvas:CEBRASPE - 2025 - PF - Agente de Polícia FederalCEBRASPE - 2025 - PF - Escrivão de Polícia FederalCEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
Julgue os seguintes itens, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Nas infrações penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a ação penal é pública incondicionada.