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Carreira Pública

A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária…

1Q35088

Legislação Penal Especial

A Súmula Vinculante n.º 24 do STF — que dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo — não pode ser aplicada a fatos anteriores a sua edição.

Sobre esta questão

Esta é a questão 84 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Delegado de Polícia Federal. Ela cobra Legislação Penal Especial. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - PF - Delegado de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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