Ano:2021Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Polícia FederalProvas:CEBRASPE - 2021 - PF - Agente de Polícia FederalCEBRASPE - 2021 - PF - Escrivão de Polícia FederalCEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Papiloscopista Policial Federal
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.