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Carreira Pública

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado…

1Q34562

Legislação Penal Especial

Situação hipotética: Francisco, com dezessete anos e dez meses de idade, praticou ato infracional equiparado a furto. O promotor de justiça ofereceu representação ao juiz, propondo a instauração de procedimento para a aplicação da medida socioeducativa. Entretanto, com a demora na tramitação do procedimento, Francisco completou dezenove anos de idade antes da sentença. Assertiva: Nessa situação, o juiz ainda poderá aplicar medida socioeducativa a Francisco, mesmo que este já tenha completado a maioridade penal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 38 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Escrivão de Polícia Federal. Ela cobra Legislação Penal Especial. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - PF - Escrivão de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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