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Carreira Pública

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o…

1Q34318

Direito Penal e Processual Penal

Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato.

Sobre esta questão

Esta é a questão 34 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Polícia Federal, para o cargo de Agente de Polícia Federal. Ela cobra Direito Penal e Processual Penal. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - PF - Agente de Polícia Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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