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Carreira Pública

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos - Lei 9.601/98…

1Q3382

Direito do TrabalhoContrato por prazo determinado da Lei 9.601/98

Em relação ao contrato de trabalho instituído pela Lei de Estímulo aos Novos Empregos - Lei 9.601/98, considere as seguintes assertivas:

  • I. As estabilidades da gestante, do dirigente sindical e do acidentado são garantidas durante o curso do contrato de trabalho.
  • II. A prorrogação por mais de uma vez é permitida, desde que respeitado o prazo máximo de dois anos previsto no caput do art. 445 da CLT.
  • III. A empresa terá alguns incentivos, entre eles, uma redução na ordem de 2% (dois por cento) na contribuição para o FGTS ao mês, tendo em vista a intenção social da lei.
  • IV. Ao término da duração do contrato será indevida a indenização sobre os depósitos do FGTS e aviso prévio.
  • V. O valor da indenização de rescisão antecipada devida pela parte que der causa imotivada a ela será previsto na norma coletiva.

Sobre esta questão

Esta é a questão 83 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito do Trabalho, no assunto Contrato por prazo determinado da Lei 9.601/98. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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