Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir: - I. No rito processual…

1Q3379

Legislação Penal EspecialLei 9.099/95: rito, apelação, flagrante e transação

Relativamente aos juizados especiais criminais, analise as afirmativas a seguir:

  • I. No rito processual previsto na Lei 9.099/95, oferecida a denúncia, o juiz deverá dar a palavra ao defensor para responder à acusação antes de decidir se recebe a inicial.
  • II. Da sentença que homologa a transação penal cabe apelação no prazo de dez dias.
  • III. Não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança ao autor de infração de menor potencial ofensivo, desde que após a lavratura do termo ele concorde em comparecer ao juizado especial.
  • IV. É possível a proposta de transação penal nas infrações de menor potencial ofensivo, mesmo quando o autor do fato já tiver sido condenado anteriormente, com sentença transitada em julgado, por contravenção penal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 80 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Legislação Penal Especial, no assunto Lei 9.099/95: rito, apelação, flagrante e transação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Legislação Penal Especial relacionadas