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Carreira Pública

Q33424 – Legislação Específica – Fundação Getulio Vargas 2012

1Q33424

Legislação Específica

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de

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