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Carreira Pública

Analise as seguintes afirmativas: - I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a…

1Q3322

Direito AdministrativoBens públicos: afetação, alienação e imprescritibilidade

Analise as seguintes afirmativas:

  • I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
  • II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
  • III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 23 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2008 no concurso Senado Federal, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Bens públicos: afetação, alienação e imprescritibilidade. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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