Analise as seguintes afirmativas: - I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial. - II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim. - III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.

A) se todas as afirmativas estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) se apenas a afirmativa I estiver correta.

E) se apenas a afirmativa III estiver correta.

Questão 23 – FGV 2008 SF – Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmativas:

I. Se o bem público está sendo utilizado por entidade privada para a execução de serviço público, por delegação, não pode qualificar-se como bem de uso especial.
II. É inconstitucional a lei orgânica que permita a doação de bens dominicais do Município, ainda que fixadas condições para tal fim.
III. Os bens móveis, pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, também estão alcançados pela prerrogativa da imprescritibilidade.