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Carreira Pública

Q32696 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2012

1Q32696

Direito Tributário

É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas das enumeradas na Constituição. Entre essas, veda-se a aplicação de recursos dessa origem

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