Ano:2012Banca:Escola de Administração FazendáriaÓrgão:Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilProva:ESAF - 2012 - RFB - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil - Prova 2 – Área Informática – Conhecimentos Específicos
Responda às perguntas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. Se o lançamento não foi notifi cado ao sujeito passivo, pode ser livremente alterado pela autoridade?
II. A alteração de entendimento (modifi cação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa) no exercício do lançamento pode ser efetivada, em relação aos outros contribuintes, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução?
III. A certidão com efeito de negativa pode ser expedida em favor de contribuinte que tenha efetuado o depósito do montante integral do crédito tributário, pois, em tal caso, este estará com sua exigibilidade suspensa?