Q32685 – Direito Tributário – Escola de Administração Fazendária 2012

que a concessão desse regime de pagamento dos créditos depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos.

que a alienação de unidade produtiva isolada acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo adquirido, quando o adquirente for sócio da transmitente.

que condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial dependem de lei específi ca.

que a inexistência da lei estadual específi ca de parcelamento importa na aplicação das leis gerais, sobre o assunto, do Estado ao devedor.

que a alienação judicial de fi lial acarreta para o adquirente a responsabilidade pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.