Q32559 – Direito Administrativo – Escola de Administração Fazendária 2012

a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei.

a auto-executoriedade é a possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública.

a discricionariedade confi gura a completa liberdade de atuação do agente público na prática do ato administrativo.

a imperatividade é a capacidade do ato de se impor a terceiros independente de sua concordância.

o motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.