Q32415 – Direito Civil – Escola de Administração Fazendária 2009

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.