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Carreira Pública

Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas…

1Q31680

Direitos Humanos

Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

Sobre esta questão

Esta é a questão 107 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Polícia Rodoviária Federal, para o cargo de Policial Rodoviário Federal. Ela cobra Direitos Humanos. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Polícia Rodoviária Federal - Policial Rodoviário Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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