Ano:2014Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
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Considere:
- I. Perda da faculdade processual em função do decurso do prazo previsto em lei ou assinado pelo juiz sem o seu exercício.
- II. Perda da faculdade processual em razão da prática de ato incompatível com aquele que se pretende realizar.
Os conceitos acima dizem respeito, respectivamente, à preclusão