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Carreira Pública

Q30367 – Legislação – Fundação Carlos Chagas 2014

1Q30367

Legislação

No tocante às eleições do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere:

  • I. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o VicePresidente e o Corregedor-Geral do Tribunal, para mandato de 2 anos, com início em 1 o de janeiro, vedada a reeleição.
  • II. A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na terceira sessão ordinária do mês de setembro do último ano do mandato, exigindo-se, sempre, a presença da maioria absoluta dos seus membros titulares, vedada a convocação de Auditor para efeito de quorum.
  • III. Os Conselheiros, ainda que licenciados ou em gozo de férias, poderão tomar parte nas eleições.
  • IV. No caso de vaga eventual, a eleição realizar-se-á em sessão plenária extraordinária, até sessenta dias após a vacância.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

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