Q30018 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei n o 4.320/64.

define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.