Q30016 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.