Técnica AdministrativaDireitos e garantias: vedação de penas
Ano:2009Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de GoiásProva:FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Técnico de Controle Externo - Técnica Administrativa
A Constituição proíbe a instituição de pena de