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Carreira Pública

Q29830 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29830

Direito Administrativo

De acordo com a Resolução Normativa n o 11, de 10/10/2001, diante da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano aos cofres públicos, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e imediato ressarcimento ao erário, no prazo máximo de

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