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Carreira Pública

Q29633 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2009

1Q29633

Direito Administrativo

O poder que o Tribunal de Contas do Estado de Goiás possui para, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, denomina-se

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