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Carreira Pública

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade: - I. A lei…

1Q29621

Direito AdministrativoDesapropriação, requisição e propriedade (art. 5º, CF)

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:

  • I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
  • II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  • III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 40 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para o cargo de Analista de Controle Externo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Desapropriação, requisição e propriedade (art. 5º, CF). É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Analista de Controle Externo - Contabilidade, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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