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Carreira Pública

Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a…

1Q28390

Processo Legislativo e Gestão

Suponha que, ao final de determinado bimestre, tenha sido verificado que, na execução do orçamento anual, a realização da receita não comportava o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Nesse caso, caberia privativamente ao Ministério Público promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos quinze dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei orçamentária anual.

Sobre esta questão

Esta é a questão 125 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo e Gestão. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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