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Carreira Pública

Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão…

1Q28371

Processo Legislativo e Gestão

Presidente de comissão parlamentar de inquérito não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão que conceda habeas corpus em favor do paciente.

Sobre esta questão

Esta é a questão 106 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo e Gestão. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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