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Carreira Pública

Q28366 – Processo Legislativo e Gestão – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

1Q28366

Processo Legislativo e Gestão

Uma comissão permanente não dispõe da atribuição de propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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