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Carreira Pública

A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de…

1Q28333

Direito Administrativo

A sustação, pelo Congresso Nacional, de portaria normativa editada por ministro de Estado, em razão de violação ao princípio da legalidade, configura um tipo de controle legislativo, político e externo da administração pública.

Sobre esta questão

Esta é a questão 68 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2026 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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