Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProvas:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e GestãoCEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Legislativo e Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos, independentemente de sua natureza e de previsão legal.