Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProvas:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e GestãoCEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Legislativo e Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.