Questão 52 – CESPE/CEBRASPE 2026 CD

Ano:2026Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Gestão

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

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