[1] No caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, são enunciados os princípios a serem
observados pela administração pública de todos os Poderes, a
[4] saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. No texto constitucional, é também disciplinado o
chamado teto de remuneração dos agentes públicos nos
[7] seguintes termos (conforme redação dada ao inciso XI pela
Emenda Constitucional n.º 41, de 2003):
“XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de
[10] cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
[13] Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
[16] as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos
[19] Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no
[22] âmbito do Poder Legislativo, e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
[25] mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite
aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
[28] Defensores Públicos”.
Com base nas prescrições legais relativas à redação dos atos normativos, atividade que compõe a redação parlamentar, julgue os itens que se seguem, relativos ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, transcrito acima.
A complexidade da matéria regulada impede que a redação do inciso XI seja desdobrada em itens.