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Carreira Pública

Q27565 – Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q27565

Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público)

Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.

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