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Carreira Pública

Q27557 – Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q27557

Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público)

A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.

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