Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público)
Ano:2014Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público)
Em regra, os tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional possuem o estatuto de lei complementar.