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Carreira Pública

Q27497 – Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q27497

Consultor Legislativo – Área XVIII (Direito Internacional Público)

A Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados admite que normas peremptórias ou imperativas de direito internacional geral imponham-se de forma cogente como fontes de direito internacional, superiores a tratados em caso de conflito.

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