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Carreira Pública

Q26438 – Consultor Legislativo – Área XIV (Direito de Comunicação) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q26438

Consultor Legislativo – Área XIV (Direito de Comunicação)

Caso uma emissora seja reincidente na transmissão de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação, a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação dessa emissora por até dois dias.

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