Q26046 – Consultor Legislativo – Área XII (Noções de Geologia Geral e do Brasil) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

Na delegação de outorgas em rios de domínio da União para os estados ou o Distrito Federal, a fiscalização pelo cumprimento das mesmas passa a ser atribuição destes entes federados, permanecendo à Agência Nacional de Águas a competência para a implantação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos.