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Carreira Pública

Q25375 – Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos) – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2014

1Q25375

Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos)

A incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público anterior ao ingresso na magistratura constitui direito adquirido.

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