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Carreira Pública

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a…

1Q25349

Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos)

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, é desnecessária a motivação dos atos administrativos discricionários, entretanto, uma vez expressa a motivação, a validade desses atos fica vinculada aos motivos indicados como seu fundamento.

Sobre esta questão

Esta é a questão 164 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo – Área VIII (Serviços Públicos), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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